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Poder judiciário: aquele a que, segundo a organização constitucional do Estado, compete determinar e assegurar a aplicação das leis que garantem os direitos individuais.
[Fonte: Aurélio]

São órgãos do poder judiciário encarregado da administração da justiça brasileira o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os tribunais regionais federais e juízes federais; os tribunais e juízes do trabalho; os tribunais e juízes eleitorais; os tribunais e juízes militares e os tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Resources in This Category

• Defensoria Pública da União

  http://www.dpu.gov.br/
  Informações e notícias relevantes acerca da atuação da Defensoria Pública da União, instituição do Estado que presta assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem pagar pelos serviços de um advogado.

• Justiça Federal - Acre

  http://www.ac.trf1.gov.br/
  Consulta de processos, audiências e leilões, artigos jurídicos, licitações e informações diversas.

• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

  http://www.mpdft.gov.br/
  Informações sobre a defesa da ordem jurídica do Distrito Federal e Territórios, concursos, licitações e legislação.

• Ministério Público do Estado do Acre

  http://www.mp.ac.gov.br/
  Legislação, serviços, informações sobre o Ministério Público, artigos jurídicos e notícias.

• Ministério Público do Trabalho

  http://portal.mpt.gov.br/
  Serviços e informações do Ministério ao publico.

• Procuradoria Geral da República - Ministério Público Federal

  http://www.pgr.mpf.mp.br/
  Informações sobre a atuação do Ministério Público Federal na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.

• Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondênia e Acre

  http://www.prt14.mpt.gov.br/
  Informações sobre procuradores do trabalho, artigos, notícias, concursos e denúncias.

• Tribunal de Justiça do Estado de  São Paulo

  http://www.tj.sp.gov.br/
  Consulta processual, acesso à jurisprudência do Tribunal e informações sobre concursos e licitações.

• Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (TRT-SP)

  http://www.trt02.gov.br/
  Tribunal do Trabalho de São Paulo. Informações sobre processos nas varas do Trabalho e em 2º grau de jurisdição, sentenças, leis, legislação, jurisprudência, e acórdãos.

• Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina

  http://www.trt12.jus.br/
  Processos nas Varas do Trabalho e em 2º grau de jurisdição, pautas de audiência, sentenças, leis, legislação, jurisprudência, acórdãos, galeria de juízes, concursos Juiz do Trabalho, mapa do Brasil e Santa Catarina.

• Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC)

  http://www.tre-ac.gov.br/
  Jurisprudência, acompanhamento de processos e estatísticas do eleitorado.

• TSE - Tribunal Superior Eleitoral

  http://www.tse.gov.br/
  Informações e dados sobre as últimas eleições, campanhas eleitorais nos estados, e links.

 

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